Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 01/12/2023 · Rel. J. A. L. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Propriedade em condomínio
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Tese
Quando da lavratura do termo de penhora, notadamente quando se tratar de imóvel rural em condomínio e copropriedade, deve o escrivão atentar-se à necessidade de sua individuação e ficar a penhora adstrita à quota-parte titularizada pelos devedores.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DA PENHORA APENAS QUANTO À QUOTA-PARTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. REJEITADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO DE PENHORA. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COM INDICAÇÃO DA QUOTA-PARTE DE…
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