Decisão do TJGO sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de compra e venda de insumos agrícolas, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final e tampouco pode ser considerado um consumidor equiparado, vez que ausente sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. REAJUSTE. VARIAÇÃO DO DÓLAR. APLICABILIDADE DO CDC. 1 – As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de compra e venda de insumos agrícolas, uma vez que o produtor rural não pode ser…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.