Decisão do TRF4 sobre apresentação de notas fiscais
- Proagro
- Apresentação de notas fiscais
- Em nome de terceiros – aceitando
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É possível considerar, no cálculo da indenização do seguro PROAGRO, as notas fiscais de aquisição de insumos em nome de familiar do contratante, porquanto inexiste controvérsias no tocante à ocorrência do evento danoso, verificação das perdas ou mesmo aplicação dos insumos na lavoura segurada, bem como não ilidida a regularidade ou qualquer outra incorreção nos demais documentos apresentados, verificando-se, assim, atendidos os requisitos necessários à concessão do seguro rural.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. AGRICULTURA FAMILIAR. DOCUMENTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. 1. É possível considerar, no cálculo da indenização do seguro PROAGRO, as notas fiscais de aquisição de insumos em nome de familiar do contratante, porquanto inexiste…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 16 decisões sobre apresentação de notas fiscais em Proagro.
Outras decisões sobre Em nome de terceiros – aceitando
- TRF4 · Julgado em 21/10/2026A recusa administrativa fundada na mera apresentação de notas fiscais de insumos em nome do filho do beneficiário -- o qual atua como avalista e parceiro rural em regime de economia familiar -- configura formalismo excessivo e desarrazoado, mormente quando incontroversas a ocorrência da intempérie climática (frustração da safra) e a efetiva aplicação dos insumos financiavelmente orçados na lavoura.
- TRF4 · Julgado em 19/08/2026Revela-se ilegítima e eivada de formalismo excessivo a recusa administrativa em computar, para fins de cobertura securitária, as notas fiscais de insumos agrícolas tão somente pelo fato de terem sido emitidas em nome de cônjuge ou familiar do beneficiário, quando comprovada a inscrição conjunta de produtor rural e a atuação em regime de economia familiar, mesmo no caso de outras operações de crédito rural ativas em nome desse familiar, inexistindo nos autos indícios de fraude ou simulação.
- TRF4 · Julgado em 07/10/2025É possível considerar, no cálculo da indenização do seguro PROAGRO, as notas fiscais de aquisição de insumos em nome de familiar do contrante nos casos de regime de economia familiar.