Decisão do TJPR sobre renegociação
TJPRJulgado em 12/10/2020 · Rel. V. M. S. K.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
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Tese
Possibilidade de revisão do contrato com base na legislação rural. Possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CRÉDITOS RURAIS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO PROPRIAMENTE DITA NO CASO DOS AUTOS. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA…
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Outras decisões sobre Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
- TJMS · Julgado em 15/04/2026A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.
- TRF4 · Julgado em 22/10/2025A revisão de contratos anteriores ao título executado não é cabível sem a comprovação da correlação e a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme Súmula 286 do STJ.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2025A revisão das operações e contratos originários não é cabível sem a comprovação da correlação e comprovação da cadeia contratual, bem como a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TRF4.