Decisão do TJSE sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
TJSEJulgado em 29/07/2010 · Rel. C. S. N.
- Responsabilidade Civil
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
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Tese
Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito - Configuração de dano moral passível de reparação.
Ementa
Apelação Cível - Ação de Reparação por Danos Morais - Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo com garantia pessoal e adesão ao PROAGRO - Comunicação de perda da lavoura de mandioca inviabilizando a realização da colheita - Impossibilidade de pagamento da dívida contraída - Pedido de cobertura de…
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- TJSP · Julgado em 16/12/2025Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida. Precedente do STJ. Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida.
- TJMG · Julgado em 31/01/2025Cabe ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação jurídica e a legitimidade da dívida que deu origem à negativação do consumidor.
- TJPR · Julgado em 15/10/2024Alegação de abusividade em todos os contratos para justificar o deferimento integral do pedido. Não constatada. Cédulas de crédito rural. Abusividade constatada em dois contratos. Legislação específica que atribui a fixação dos juros ao Conselho Monetário Nacional. Omissão do referido órgão que enseja a limitação em 12% ao ano prevista no Decreto nº. 22.626/1933.