Decisão do TJPR sobre bem de família
TJPRJulgado em 10/02/2020 · Rel. O. C. F.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Família não beneficiária do empréstimo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE acolheu arguição de impenhorabilidade de bem de família.1. Bem de família – Imóvel oferecido em garantia hipotecária – Empréstimo contraído por terceiro e não em benefício da família do agravante, que constou no título executivo…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 32 decisões sobre bem de família em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Família não beneficiária do empréstimo
- STJ · Julgado em 30/06/2026A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 restringe a penhorabilidade às dívidas constituídas em benefício da entidade familiar, observando-se a distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.261/STJ.
- TJPR · Julgado em 14/08/2024Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural. Inaplicabilidade do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. Impossibilidade de presunção de que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar. Precedentes do STJ e desta Corte. Comprovação de que o executado reside no imóvel penhorado com sua família.
- TJMA · Julgado em 13/05/2020I- declarada inválida a arrematação do bem imóvel, com determinação de nova avaliação do bem, além da restituição do numerário pago pelo agravante, inexiste o risco de lesão de difícil reparação, pois a devolução dos valores garante a possibilidade de movimentar esses recursos, não demonstrando, neste ponto, que a decisão lhe tenha acarretado danos ou prejuízos financeiros.