Decisão do TJMT sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
O produtor rural ao adquirir insumos agrícolas para aplicação na lavoura não se caracteriza como destinatário final do produto, uma vez que a respectiva aquisição objetiva a complementar a atividade produtiva para fins de circulação de bens, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA APLICAÇÃO EM LAVOURA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – NÃO APLICABILIDADE DO CDC – VARIAÇÃO NA ESPÉCIE DA SEMENTE ADQUIRIDA NÃO COMPROVADO – INEFICIÊNCIA DAS PROVAS – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – CERCEAMENTO DE DEFESA INECISTENTE - PERÍCIA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.