Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 21/03/2022 · Rel. P. C. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Súmula nº 297 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide.…
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