Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 08/06/2022 · Rel. E. L. C. T.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E SEU COOPERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.…
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Outras decisões sobre Favorável
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