Decisão do TJMT sobre busca e apreensão
TJMTJulgado em 09/12/2021 · Rel. D. S.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Essencialidade do bem à atividade rural
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Tese
Diante da probabilidade de provimento da apelação, assim como do risco de dano de difícil reparação, mostra-se possível a atribuição de efeito suspensivo, antecipando a tutela recursal de urgência, ao recurso interposto.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM SEDE DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DO AGRICULTOR – MANUTENÇÃO DA POSSE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO…
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Outras decisões sobre Essencialidade do bem à atividade rural
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A retirada do único trator utilizado no manejo técnico da lavoura, durante a safra em curso, compromete a aplicação de defensivos e expõe a produção a dano de difícil reversão, prejudicando também a própria capacidade de pagamento do devedor. É desnecessária caução adicional, pois o bem alienado fiduciariamente já permanece vinculado ao contrato como garantia do crédito.
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