Decisão do TJMG sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJMGJulgado em 05/06/2024 · Rel. E. L. C. T.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
A pendência da apreciação, pelo Poder Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO PODER…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.