Decisão do TJMS sobre ITBI – integralização de imóvel rural em capital social
TJMSJulgado em 20/02/2024 · Rel. A. S. K.
- Tributário Rural
- ITBI – integralização de imóvel rural em capital social
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL – INCIDÊNCIA ITBI – ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR…
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