Decisão do TJMT sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJMTJulgado em 26/07/2023 · Rel. C. A. A. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
Conforme o disposto no art. 784, §1º, do CPC, A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA. ALONGAMENTO. AÇÃO CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 784, §1º, do CPC, A propositura de qualquer ação…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.