Decisão do TJMT sobre crédito rural em CCB
TJMTJulgado em 16/09/2025 · Rel. S. B. F.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário destinada a custeio agrícola, ainda que regida pela L. nº 10.931/2004, submete-se à legislação especial do crédito rural, notadamente ao Decreto-Lei nº 167/1967 e ao Manual de Crédito Rural.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO RURAL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. EXCESSO DE…
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