Decisão do STJ sobre renegociação
STJJulgado em 16/12/2013 · Rel. R. A.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
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Tese
A utilização de cédula de crédito industrial ou comercial pararenegociaçãodedívidademesmanaturezanão configura desvio de finalidade, a ensejar nulidade do título.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO PARA SALDAR DÉBITOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. DESVIO DE…
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