Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
O produtor rural que comprova, por laudo técnico idôneo, a frustração da safra, faz jus à prorrogação da dívida agrícola, independentemente de perícia judicial, se a instituição financeira não impugnar adequadamente os documentos apresentados. IV - A ausência de resposta da instituição financeira a pedidos formais de alongamento do débito autoriza o reconhecimento judicial do direito à prorrogação da dívida rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.