Decisão do TJPR sobre busca e apreensão
TJPRJulgado em 15/06/2026 · Rel. H. H. L. F. L.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Essencialidade do bem à atividade rural
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Tese
Permanência do devedor na posse do maquinário alienado, na condição de fiel depositário. Possibilidade. Essencialidade do bem demonstrada. Trator utilizado para diversas atividades agrícolas. Ausência de indícios de que o agravante possua outro maquinário.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO…
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