Decisão do TJMT sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
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Tese
Deve ser suspensa a decisão que deferiu a suspensão da execução manejada em face de empresas em recuperação judicial e determinou a devolução dos produtos já sequestradas por credora agravante em consideração da natureza de seu crédito, garantido por alienação fiduciária previamente registrada no 3º Tabelionato de Notas, Registros de Títulos e Documentos de Rondonópolis/MT onde situada a sede principal do grupo em recuperação.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEDUZIDO POR GRUPO ECONÔMINCO. CREDORA DAS RECUPERANDAS. CRÉDITO GARANTIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS E GARANTIAS E OUTRAS AVENÇAS DEVIDAMENTE REGISTRADO. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.…
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Outras decisões sobre Créditos extraconcursais
- TJSP · Julgado em 09/09/2026Os créditos decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto no art. 6º § 13 da Lei nº. 11.101/2005.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026Compete originariamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, inclusive quando o crédito estiver fundado em Cedula de Produto Rural e se sustentar sua vinculação a operação de troca por insumos.
- TJMT · Julgado em 22/07/2026As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 quanto à exclusão das Cédulas de Produto Rural com liquidação física e operação de barter dos efeitos da recuperação judicial não possuem aplicação retroativa, por força da regra de transição prevista no artigo 5º, §1º, inciso II, da referida lei, permanecendo sujeitos ao regime recuperacional os créditos cedulares de processos ajuizados antes de 23/01/2021.