Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 13/07/2024 · Rel. D. P. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Impenhorabilidade prevista no texto constitucional que não se confunde com bem de família.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA REAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM ÁREA DE ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.