Decisão do TJBA sobre busca e apreensão
TJBAJulgado em 08/02/2017 · Rel. C. L. S. P.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Essencialidade do bem à atividade rural
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Tese
Segundo o STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, ele permaneça com a posse dos bens.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DO AGRICULTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I Segundo…
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