Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
A securitização de dívidas rurais é mera faculdade disponibilizada aos bancos, sendo certo que a jurisprudência já se pacificou no sentido de se tratar de direito subjetivo dos produtores rurais, cuja concessão é obrigatória, desde que preenchidos os pressupostos legais.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. REJEITAR. ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXTRATO DE CONTA VINCULADA.…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Crédito Rural é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O reconhecimento de excesso na cobrança (no caso, a redução dos juros de 20% para 12% ao ano) impõe apenas a adequação do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos, não retirando a liquidez do título nem a exigibilidade da dívida principal que não foi adimplida em seu termo.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJTO · Julgado em 02/09/2026O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.