Decisão do TJSP sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJSPJulgado em 26/06/2024 · Rel. C. C.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Elegibilidade do produtor pessoa física
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Tese
Jurisprudência do próprio STJ que reconhece ter efeitos "ex tunc", meramente declaratórios de atividade pré-existente, a inscrição em Junta Comercial do empresário rural: REsp •••, MARCO AURÉLIO BELLIZZE; REsp •••, RAUL ARAÚJO.
Ementa
Recuperação judicial em consolidação substancial deferida, nela incluído produtor rural. Agravo de instrumento de instituição financeira credora, ao argumento de que a Tese 1.145/STJ dos especiais repetitivos, segundo a qual "[a]o produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais…
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Outras decisões sobre Elegibilidade do produtor pessoa física
- STJ · Julgado em 12/12/2025A terceira turma do STJ, no julgamento do tema n. 1.145, firmou entendimento segundo o qual "ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na junta comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro" (RESP n. •••, dje de 10/4/2025).
- STJ · Julgado em 13/11/2025A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que o produtor rural pode requerer recuperação judicial se estiver inscrito na junta comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.
- TJGO · Julgado em 31/07/2025O agravo buscou a exclusão de produtora rural do polo ativo de pedido de recuperação judicial, alegando ilegitimidade por ausência de inscrição na Junta Comercial e CNPJ próprio.