Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
STJ enuncia que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei. Tendo sido demonstrada a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu, em sede de tutela de urgência, o alongamento da dívida decorrente de financiamento rural e a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRESENÇA. MULTA COERCITIVA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. A Súmula nº…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.