Decisão do STJ sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Há distinção entre a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso (CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há distinção entre a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 63 decisões sobre juros em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre CPR-F – juros livremente pactuados
- TJRS · Julgado em 25/09/2026A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A queda do preço da arroba bovina e as dificuldades de comercialização constituem riscos inerentes à atividade pecuária, não caracterizando fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão ou o reconhecimento da onerosidade excessiva.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.