Decisão do TJSP sobre inscrição no Serasa

TJSPJulgado em 16/06/2025 · Rel. J. C. A. P. C.

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Tese

Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante se abstenha de incluir o nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, bem como para garantir ao autor, ora agravado, a posse do maquinário agrícola até a solução da lide.

Ementa

TUTELA DE URGENCIA. Ação declaratória. Pedido de prorrogação de dívida rural. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante se abstenha de incluir o nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, bem como para garantir ao autor, ora agravado, a posse do maquinário agrícola até…

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