Decisão do TJPR sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Decisão interlocutória que outorgara liminar pleiteada, a suspender a exigibilidade dos contratos de crédito rural, e a que a instituição bancária não inscrevesse o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido sumário que preenche os requisitos cumulativos a tanto. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Presença de verossimilhança da pretensão à prorrogação de dívida rural. Documentos suficientes exibidos já na origem.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REVISIONAL. RECURSO DO BANCO RÉU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OUTORGARA LIMINAR PLEITEADA, A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL, E A QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO INSCREVESSE O NOME DOS…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.