Decisão do TJPR sobre créditos extraconcursais
TJPRJulgado em 01/09/2023 · Rel. F. A. S. M.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Ato cooperativo
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Tese
Venda de insumos para a prática de atividade agrícola realizada pela cooperativa ao cooperado. Ato cooperativo típico. Sujeição ao artigo 79 da Lei 5764/1971. Multa contratual, fixada em 10% (dez por cento), mantida, em razão da inaplicabilidade do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA…
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