Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Conforme entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da norma do art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, a pequena propriedade rural trabalhada pela família deve ser considerada impenhorável, afigurando-se irrelevante o fato de ter sido dada em garantia hipotecária em contrato de financiamento rural. Matéria inclusive objeto do Tema nº 961 do STF, o qual tem aplicabilidade na presente hipótese.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da norma do art. 3º, V, da Lei n.º…
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