Decisão do TJMT sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
TJMTJulgado em 30/05/2023 · Rel. M. R. K. O.
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Tese
Obtenção do car, mediante adesão ao pra, firmado o tcr 965/2021, em substituição ao tac n. 344/2003, que foi prorrogado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. Direito ambiental. Recomposição de área degrada. Passivo de 11,4198 hectares para recomposição. Extinção da execução. Possibilidade. Responsabilidade do atual proprietário do imóvel rural. Obtenção do car, mediante adesão ao pra, firmado o tcr 965/2021…
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