Decisão do TJMG sobre crédito rural em CCB
TJMGJulgado em 22/09/2025 · Rel. F. B. C. S.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Considerando que os recursos obtidos pela operação foram destinados para atividade rural, deve ser aplicada a legislação relativa ao Crédito Rural também em Cédulas de Crédito Bancário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. AUSENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE…
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