Decisão do TJSP sobre compra e venda de maquinários
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Aquisição de equipamento para implemento da atividade agrícola do autor e não como consumidor final. Vulnerabilidade do autor afastada, pois a transação tem elevada quantia e o trator não era objeto de contrato de financiamento, tendo o autor se comprometido a quitar o débito remanescente em dinheiro.
Ementa
APELAÇÃO. Compra e venda de trator agrícola. Ação de cobrança, julgada procedente. Recurso do autor. Inaplicabilidade do CDC. Aquisição de equipamento para implemento da atividade agrícola do autor e não como consumidor final. Vulnerabilidade do autor afastada, pois a transação tem elevada quantia…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.