Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 28/03/2023 · Rel. C. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS DE CUSTEIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE ESTIAGENS. REQUISITOS LEGAIS. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de…
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