Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, meio apto a permitir ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em via de serem molestados. Sua outorga deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, verossimilhança do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. SITUAÇÃO CLIMATICA. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EVIDENCIADOS. NEGATIVAÇÃO NOME. EXCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
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