Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, fazendo-se, necessário, todavia, o preenchimento dos pressupostos legais, entre os quais se insere a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa, de incapacidade financeira decorrente da frustração da atividade comercial e de dificuldade de negociação dos produtos.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. DISCUSSÃO SOBRE TAXAS DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL 'EX OFFICIO'. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.