Decisão do TJPR sobre prazo mínimo
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Necessidade de observância do prazo legal
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Tese
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de arrendamento rural. Contratos de arrendamento rural. Cláusula de vencimento dos contratos. Nulidade. Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis pelas partes. Perdas e danos. Cabimento. Parte autora que notificou o arrendante sobre intenção de permanecer no imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de arrendamento rural. Contratos de arrendamento rural. Cláusula de vencimento dos contratos. Nulidade. Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e…
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- TJMG · Julgado em 05/02/2025Os prazos mínimos de vigência estabelecidos em lei para os contratos de arrendamento rural são de observância obrigatória, não podendo esses prazos, então, ser derrogados por convenção das partes contratantes.
- TJSP · Julgado em 25/04/2024Pedido de despejo por conta do término do prazo contratual de vigência. Impossibilidade. Art. 300 do CPC. Imóvel utilizado pelo réu-agravante para criação de gado bovino. Pecuária de grande porte. Observância obrigatória ao prazo mínimo de cinco anos de duração do contrato de arrendamento, segundo a lei de regência. Inteligência dos artigos 13, inciso II, "a", do Decreto 59.566/66, e artigo 95, inciso XI, "b", do Estatuto da Terra.
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