Decisão do TJPR sobre capitalização de juros
TJPRJulgado em 04/10/2017 · Rel. O. C. F.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Ausência de pacto
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Capitalização de Juros - Impossibilidade - Ausência de pactuação - Capitalização de juros que deve ser afastada, ante a falta de contratação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA - SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. 1. Capitalização de Juros - Impossibilidade - Ausência de pactuação - Capitalização de juros…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre capitalização de juros em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Ausência de pacto
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A mera previsão de débito mensal não autoriza a capitalização mensal, pois não informa a progressividade geométrica da dívida.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Ausente cláusula expressa de capitalização, mantém-se a vedação à cobrança em periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser recalculados de forma simples.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão.