Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Descumprimento contratual
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Tese
A inobservância de cláusulas pactuadas no instrumento de arrendamento rural possibilita a rescisão do contrato, conforme cláusula 10ª. Da Rescisão. A probabilidade do direito da agravante restou demonstrada nos autos, haja vista a comprovação de que o agravado não está conservando as instalações da propriedade e a possível configuração de maus-tratos de animais no local, o que viola a legislação ambiental e a cláusula 9ª do instrumento de arrendamento rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. REQUERIMENTOS DE LIMINAR E DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSSIBILITAM A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ÁREA ARRENDADA. ANIMAIS ABANDONADOS. RISCO DE DOENÇAS À SAÚDE…
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Outras decisões sobre Descumprimento contratual
- TJSP · Julgado em 30/09/2026Falta de disponibilização da área arrendada livre e desimpedida para o uso a que se destinava. Existência de gado, pomar a ser erradicado e contrato anterior de arrendamento celebrado com terceiro. Prova testemunhal que confirmou a impossibilidade de exploração integral do imóvel pelo arrendatário. Descumprimento contratual por parte do arrendador.
- TJPR · Julgado em 18/02/2026A "exceptio non adimpleti contractus" do art. 476 do Código Civil exige que o invocante esteja adimplente ou não tenha causado inadimplemento alheio. A boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil veda comportamento contraditório e aproveitamento da própria torpeza.
- TJSP · Julgado em 03/11/2025Magistrado sentenciante que, à luz dos argumentos e da prova colhida, deu adequada interpretação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, concluindo que o contrato de arrendamento celebrado entre os litigantes se prestava única e exclusivamente à atividade agrícola, e que o subarrendamento, pela autora, para fins pecuários, malferia os termos da contratação, autorizando a rescisão antecipada do vínculo negocial pelos arrendantes por culpa da arrendatária.