Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a concessão da medida, objetivando a abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bem assim, o sobrestamento do curso da execução intentada em seu desfavor, até que sobrevenha decisão de mérito a respeito do direito ao alongamento da dívida, constitui medida imperativa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SOBRESTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA DÍVIDA/EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. A tutela de…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.