Decisão do TRF1 sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
O ajuizamento de ação discutindo o débito, a existência de jurisprudência favorável à tese desenvolvida na inicial, assim como existência de garantias superiores ao valor da dívida, conforme demonstrado e comprovado nos autos, autorizam a concessão da liminar, para impedir a inscrição ou determinar a exclusão do nome dos agravantes dos aludidos cadastros de restrição ao crédito.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO. RECÁLCULO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO ART. 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO BACEN N. 2.471/1998. REDUÇÃO DE ENCARGOS DE PARCELAS EM ATRASO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE NOVA OPERAÇÃO (PESINHA). EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTROS DE…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.