Decisão do TJDF sobre requisitos do alongamento
TJDFJulgado em 14/12/2016 · Rel. C. D. V. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Em que pese tratar-se de direito subjetivo do devedor, a securitização da dívida, no créditoruraldeve preencher os requisitos previstos na Lei e proceder à formalização do pedido no prazo previsto na Lei.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITORURAL. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAS DO NÚCLEORURALSANTOS DUMONT. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECRETO Nº 167/67. LEIS N. 9.138/95 E N. 9.866/99. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. DIREITO SUBJETIVO DOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.