Decisão do TJSP sobre renegociação
TJSPJulgado em 12/12/2018 · Rel. T. D. M.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
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Tese
Possibilidade de revisão dos contratos que originaram o título executivo, ainda que em sede de embargos à execução. Súmula nº 286 do STJ. Apelantes que apontaram as abusividades constantes dos contratos anteriores. Cerceamento de defesa configurado.
Ementa
SÚMULA 286 E CERCEAMENTO DE DEFESA EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário firmada para renegociar outras dívidas. Revisão dos contratos bancários anteriores. Viabilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou à intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos.…
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Outras decisões sobre Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
- TJMS · Julgado em 15/04/2026A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.
- TRF4 · Julgado em 22/10/2025A revisão de contratos anteriores ao título executado não é cabível sem a comprovação da correlação e a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme Súmula 286 do STJ.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2025A revisão das operações e contratos originários não é cabível sem a comprovação da correlação e comprovação da cadeia contratual, bem como a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TRF4.