Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
A pendência de apreciação, pelo judiciário, de pedido de alongamento da dívida, autoriza a suspensão da exigibilidade da cédula rural. Em virtude da perda da exigibilidade momentânea da dívida, fica descaracterizada a mora, razão pela qual deve ser afastada a inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.
Ementa
AGRAVO E INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA RURAL - PROIBIÇÃO DE INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO. Verificado dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.