Decisão do TJSP sobre distribuição do ônus da prova
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Alegações verossímeis da autora, corroboradas por depoimentos em audiência e mensagens enviadas à perita responsável pela vistoria, no sentido de que houve equívoco na informação da data do plantio – Compatibilidade com o ciclo da soja - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos da consumidora (art. 373, II, CPC)
Ementa
APELAÇÃO – Seguro agrícola - Ação de indenização de seguro agrícola c.c. danos morais. – Sentença de parcial procedência – Irresignação das partes. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Não incidência - Razões recursais guardam pertinência com os fundamentos expostos em sentença…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.