Decisão do TJMG sobre requisitos da CPR
TJMGJulgado em 24/09/2024 · Rel. M. O. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Necessidade de preenchimento dos requisitos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). AUSÊNCIA DE PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 74 decisões sobre requisitos da CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Necessidade de preenchimento dos requisitos
- STJ · Julgado em 18/05/2026O julgador de origem exerce discricionariedade instrutória para exigir a apresentação do documento original sempre que necessário à segurança do juízo e à prevenção de circulação indevida do crédito, sendo essa cautela especialmente relevante em relação à Cédula de Produto Rural, título dotado de circularidade por endosso.
- TJSP · Julgado em 10/03/2026Ordenamento jurídico que admite flexibilidade quanto ao nível de segurança da assinatura eletrônica, podendo esta ser simples, avançada ou qualificada – Circunstância que, todavia, não afasta o direito do consumidor de impugnar a autenticidade da assinatura, tal como ocorrera no caso em tela – Ônus probatório que recai sobre o embargado, a quem incumbia comprovar a validade da assinatura impugnada.
- TJPR · Julgado em 10/10/2025Desnecessidade de assinatura do contrato em via física. MP 2.200-2/2001 que autoriza a utilização de assinatura digital que possa ser validada e que tenha aceite de ambas as partes. CPR vinculada ao contrato de teto assinado pelas partes e por duas testemunhas, com expressa previsão de que a CPR poderia ser contratada por meio eletrônico, mediante senha eletrônica.