Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Data de entrega, vencimento, cronograma
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Tese
O produto dado em garantia na cédula de produto rural só pode ser exigido pelo credor na data do vencimento da cédula, caso em que, só a partir de então, será dotado de exigibilidade, mesmo que a previsão de entrega se de em data anterior. Embora se perceba a intenção de gerar o fomento agrícola por meio da emissão de CPR, o legislador não colocou o pagamento antecipado como requisito de validade do título.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. REJEIÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NÃO PAGOU PELO PREÇO DO PRODUTO. DESNECESSIDADE. VALOR COBRADO EM MONTANTE PREVISTO NA CPR. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões sobre Data de entrega, vencimento, cronograma
- TJGO · Julgado em 13/06/2017Conforme artigo 14 da Lei nº 8.929/94, e artigo 11 do Decreto-Lei nº 167/67, despicienda é a notificação do devedor sobre o vencimento da cédula de produto rural.
- TJPI · Julgado em 06/06/2014Da leitura do disposto legal e da análise documento que instrui a ação executiva, percebe-se que não foram cumpridos os requisitos do art. 3º, notadamente a data da entrega do produto, indispensável inclusive para se aferir quando se deu o inadimplemento da obrigação assumida.