Decisão do TJRS sobre compra e venda de insumos
TJRSJulgado em 02/09/2020 · Rel. M. T. B.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
O produtor rural não é considerado destinatário final na compra e venda de insumos agrícolas para aplicação em lavoura, haja vista que a aquisição é voltada ao incremento da produção agrícola. Precedentes do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE FUNGICIDAS AGRÍCOLAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. O produtor rural não é considerado destinatário final na compra e venda de insumos agrícolas para aplicação em lavoura…
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.