Decisão do TJRS sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas entre instituições financeiras e pequenos produtores rurais é cabível quando caracterizada situação de vulnerabilidade técnica ou informacional, não se justificando, contudo, a inversão do ônus da prova quando a instituição financeira carreia aos autos elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da relação jurídica.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória na qual a parte autora, classificada como…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.