Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – presunção juris tantum
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ART. 3º, V). ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. IMÓVEL QUE NÃO…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – presunção juris tantum
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O laudo técnico de constatação, o relatório fotográfico e o auto de penhora e avaliação comprovam que o devedor e sua família residem no imóvel e nele desenvolvem cultivo de milho e mandioca, formação de pastagens, criação de bovinos, suínos e aves e outras atividades destinadas à subsistência familiar, preenchendo o requisito subjetivo da proteção.
- TJMG · Julgado em 12/06/2024O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente.
- TJRS · Julgado em 10/04/2024De acordo com o entendimento do STJ, demonstrado que o imóvel se enquadra nos requisitos de pequena propriedade rural, há uma presunção iuris tantum de que a propriedade é trabalhada pela família, sendo ônus da parte exequente fazer prova em contrário.