Decisão do TJGO sobre bens dados em garantia
TJGOJulgado em 30/08/2016 · Rel. W. C. L.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
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Tese
Além do que não são arrestáveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por outra cédula rural, enquanto não vencida a dívida, assim, ausentes os requisitos legais em tela, a manutenção da improcedência do pleito autoral é medida impositiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não basta para a concessão da medida de arresto a presença de pressupostos genéricos da tutela cautelar, sendo imprescindíveis a análise e o enquadramento do caso…
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- TJMG · Julgado em 05/11/2025Consoante prevê o artigo 69 do Decreto-Lei 167/67, são impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural. Cabe a parte requerente comprovar a baixa da garantia ante o alegado vencimento do financiamento e ou que o valor do bem excede ao crédito dado em garantia, sob pena de manutenção do indeferimento da penhora.