Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 14/04/2026 · Rel. B. S. S.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A despeito de se tratar de Cédula de Crédito Bancário (CCB), a natureza material do crédito dos contratos objeto da lide é rural, o que implica a aplicação das regras do crédito rural e da Súmula 298 do STJ, que assegura o direito do devedor à prorrogação da dívida.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA C/C REVISÃO DE JUROS EM ADITIVO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR”. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA…
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